HC 974264 - DECISAO

HC 974264 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ser prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: DEIZIANE VIRISSIMO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Conversão Da Prisão Em Domiciliar, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf Conversão Da Prisão Em Domiciliar +1 more

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Parties

DEIZIANE VIRISSIMO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas de busca ilícita
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ser prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.