HC 974338 - DECISAO

HC 974338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALDIR BITANCOUT JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WALDIR BITANCOUT JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator de tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.