HC 974113 - DECISAO

HC 974113 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: AILTON RIBEIRO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recesso Judicial, Súmula 691/stf, Art. 798 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recesso Judicial Súmula 691/stf Art. 798 a Do CPP

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Parties

AILTON RIBEIRO RESENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ antes de esgotada a jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal