HC 944798 - DECISAO

HC 944798 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, que houve concurso formal por atingimento de patrimônios distintos apesar de as vítimas serem da mesma família; que o roubo se consumou com inversão de posse ainda que breve, conforme Súmula 582 do STJ; e que a dosimetria (fixação da pena-base e aplicação de majorantes) encontra-se no âmbito do juízo discricionário motivado, não havendo manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EVERTON SAMUEL DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Concurso Formal, Crime Único, Tentativa, Consumação Do Roubo, Dosimetria, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Concurso Formal Crime Único Tentativa Consumação Do Roubo +2 more

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Parties

EVERTON SAMUEL DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de concurso formal versus reconhecimento de crime único
  2. 2 consumação do roubo versus forma tentada
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. As instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, que houve concurso formal por atingimento de patrimônios distintos apesar de as vítimas serem da mesma família; que o roubo se consumou com inversão de posse ainda que breve, conforme Súmula 582 do STJ; e que a dosimetria (fixação da pena-base e aplicação de majorantes) encontra-se no âmbito do juízo discricionário motivado, não havendo manifesta ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se