HC 949082 - DECISAO

HC 949082 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão visa reanálise de questão já decidida com trânsito em julgado e a condenação restou apoiada em elementos probatórios além da quantidade diminuta, de modo que o reexame demandaria revolvimento fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GHEYSON FELLIPE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Reexame De Provas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GHEYSON FELLIPE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 inadmissibilidade da revisão criminal para reanálise de tese já decidida

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão visa reanálise de questão já decidida com trânsito em julgado e a condenação restou apoiada em elementos probatórios além da quantidade diminuta, de modo que o reexame demandaria revolvimento fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.