HC 973154 - DECISAO

HC 973154 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a insurgência exige revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a alegada manifesta contrariedade do veredito às provas; o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que existia suporte para a tese acusatória e para a qualificadora, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o uso do mandamus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Paciente: SONETE DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Recurso Que Dificultou a Defesa, Art. 593, Inciso III, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Reexame De Matéria Fático Probatória Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

SONETE DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a decisão do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 Limites ao reexame de prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque a insurgência exige revolvimento do acervo fático-probatório para verificar a alegada manifesta contrariedade do veredito às provas; o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que existia suporte para a tese acusatória e para a qualificadora, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o uso do mandamus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se