HC 964948 - DECISAO

HC 964948 - DECISAO

As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram pela não incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão de elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, anotações relativas ao tráfico, prova testemunhal, registros de atos infracionais e condenação anterior) que demonstram dedicação da recorrente ao tráfico; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido nesta Corte por configurar supressão de instâncias, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: TAINARA COSTA DE SOUZA; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Reexame De Prova Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prisão Domiciliar Reexame De Prova Em Habeas Corpus

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Parties

TAINARA COSTA DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus interposto é substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar à gestante e mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, concluíram pela não incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas em razão de elementos concretos (quantidade e acondicionamento das drogas, anotações relativas ao tráfico, prova testemunhal, registros de atos infracionais e condenação anterior) que demonstram dedicação da recorrente ao tráfico; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, o que é inadmissível em sede de habeas corpus; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido nesta Corte por configurar supressão de instâncias, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.