HC 974485 - DECISAO

HC 974485 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem ter sido objeto de agravo interno/regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária, requisito para processamento do writ no STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO CRISTIANO DE ANDORES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Competência Do STJ Esgotamento Da Instância

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Parties

DANILO CRISTIANO DE ANDORES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 Direito ao indulto natalino nos termos do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator sem ter sido objeto de agravo interno/regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária, requisito para processamento do writ no STJ; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.