HC 974229 - DECISAO

HC 974229 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse enunciado; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo De Dados, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Quebra De Sigilo De Dados Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA GARCIA DE GODOY

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse enunciado; por isso, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal