HC 966189 - DECISAO

HC 966189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em processos anteriores com identidade de partes, pedido e causa de pedir; na decisão precedente foram apreciadas as mesmas questões de mérito (afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação para fixação do regime fechado), razão pela qual não se admite nova impetração, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO MANDIRA DO MEDEIROS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO MANDIRA DO MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus já apreciado
  2. 2 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 afastamento ou reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido em processos anteriores com identidade de partes, pedido e causa de pedir; na decisão precedente foram apreciadas as mesmas questões de mérito (afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fundamentação para fixação do regime fechado), razão pela qual não se admite nova impetração, com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se