HC 966445 - DECISAO

HC 966445 - DECISAO

Ainda que a reincidência seja agravante objetiva, a jurisprudência desta Corte firmou que, nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, sua valoração na dosimetria exige que tenha sido arguida em plenário; diante da incidência desta orientação e da manifesta ilegalidade na dosimetria impugnada, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a agravante da reincidência e diminuir a pena para 12 anos 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ADELIRIO DE GOES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante da reincidência e diminuir a pena aplicada ao paciente para 12 anos 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Tribunal Do Júri Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADELIRIO DE GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência da agravante da reincidência na dosimetria da pena quando não arguida em plenário nos debates do Tribunal do Júri
  2. 2 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 reconhecimento de agravantes de natureza objetiva pelo juiz-presidente na aplicação da pena

Ratio Decidendi

Ainda que a reincidência seja agravante objetiva, a jurisprudência desta Corte firmou que, nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, sua valoração na dosimetria exige que tenha sido arguida em plenário; diante da incidência desta orientação e da manifesta ilegalidade na dosimetria impugnada, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a agravante da reincidência e diminuir a pena para 12 anos 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante da reincidência e diminuir a pena aplicada ao paciente para 12 anos 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a agravante da reincidência