HC 974588 - DECISAO

HC 974588 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: SILVANO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Sustento De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Sustento De Menor

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Parties

SILVANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.