HC 889481 - DECISAO

HC 889481 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, em análise de ofício, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para falta disciplinar de natureza média porque a posse das garrafas com bebida alcoólica não está prevista taxativamente entre as hipóteses de falta grave do art.50 da LEP; assim, revogou-se a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base, ainda que os depoimentos dos agentes tenham sido reputados verossímeis.

Parties
Paciente: DANIEL MOREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para falta disciplinar de natureza média, revogando-se a decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a modificação da data-base para os benefícios da execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Infração Disciplinar, Falta Grave, Falta Média, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
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Parties

DANIEL MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 materialidade da falta disciplinar
  3. 3 classificação da falta como grave ou média

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, em análise de ofício, concedeu-se a ordem para desclassificar a conduta para falta disciplinar de natureza média porque a posse das garrafas com bebida alcoólica não está prevista taxativamente entre as hipóteses de falta grave do art.50 da LEP; assim, revogou-se a perda de 1/3 dos dias remidos e a alteração da data-base, ainda que os depoimentos dos agentes tenham sido reputados verossímeis.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para falta disciplinar de natureza média, revogando-se a decisão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e a modificação da data-base para os benefícios da execução.

Orders

  • Desclassificar a conduta para falta disciplinar de natureza média.
  • Revogar a perda de 1/3 dos dias remidos.