HC 967599 - DECISAO
Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; as instâncias ordinárias afastaram o liame subjetivo e reconheceram a habitualidade, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, e o habeas corpus não admite o reexame de provas que seria necessário para alterar tal conclusão.
- Parties
- Paciente: DILMAR SGARBOSSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Habitualidade, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DILMAR SGARBOSSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)
- 2 Requisito objetivo e subjetivo para configuração do crime continuado
- 3 Distinção entre crime continuado e reiteração/habitualidade
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício; as instâncias ordinárias afastaram o liame subjetivo e reconheceram a habitualidade, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, e o habeas corpus não admite o reexame de provas que seria necessário para alterar tal conclusão.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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