HC 937760 - ACORDAO

HC 937760 - ACORDAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o peticionário e o corréu beneficiado, dado que desempenhavam funções diversas na organização criminosa (operador de lavagem versus colaborador depositante) e havia registro de passagens do peticionário pelo sistema de justiça, afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: EDNELSON PEREIRA DOS SANTOS; Corréu: ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Identidade Fático Processual, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Identidade Fático Processual Art. 580 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDNELSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 Identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de identidade fático-processual entre o peticionário e o corréu beneficiado, dado que desempenhavam funções diversas na organização criminosa (operador de lavagem versus colaborador depositante) e havia registro de passagens do peticionário pelo sistema de justiça, afastando a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Pedido de extensão indeferido.