HC 945158 - ACORDAO

HC 945158 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; havia elementos probatórios pré-constituídos (apreensão de drogas, armas, material multimídia) suficientes para justificar a custódia preventiva e a inadequação de medidas alternativas, e não se demonstrou a falta de contemporaneidade enquanto o mandado de prisão não foi cumprido; ademais, a ausência da denúncia nos autos impossibilitou o deslinde da controvérsia pela via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: KELVEN DOS SANTOS LUCHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Comércio De Drogas E Armas, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Comércio De Drogas E Armas Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

KELVEN DOS SANTOS LUCHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental por ausência de novos argumentos
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base em apreensão de drogas, armas e provas multimídia
  3. 3 Suposta ausência de peça essencial (denúncia) nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática; havia elementos probatórios pré-constituídos (apreensão de drogas, armas, material multimídia) suficientes para justificar a custódia preventiva e a inadequação de medidas alternativas, e não se demonstrou a falta de contemporaneidade enquanto o mandado de prisão não foi cumprido; ademais, a ausência da denúncia nos autos impossibilitou o deslinde da controvérsia pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus