HC 945782 - DECISAO

HC 945782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não se demonstra flagrante ilegalidade. Ademais, não há nulidade da prova de reconhecimento fotográfico, pois a condenação foi fundada em múltiplas provas corroboradoras (diversos reconhecimentos em inquérito, reconhecimento em juízo, tatuagem peculiar e depoimento de terceiros), de modo que a reforma da decisão exigiria amplo reexame fático, vedado nesta via.

Parties
Paciente: BENJAMIM FERREIRA DA SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Nulidade De Prova Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

BENJAMIM FERREIRA DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substituto De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso contra acórdão e não se demonstra flagrante ilegalidade. Ademais, não há nulidade da prova de reconhecimento fotográfico, pois a condenação foi fundada em múltiplas provas corroboradoras (diversos reconhecimentos em inquérito, reconhecimento em juízo, tatuagem peculiar e depoimento de terceiros), de modo que a reforma da decisão exigiria amplo reexame fático, vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.