RHC 206808 - DECISAO

RHC 206808 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem validamente concluiu, com base no material dos autos, que existem indícios mínimos (justa causa) para a continuidade das investigações e não houve demonstração de excesso de prazo, tendo-se em conta que o investigado está em liberdade, o inquérito foi instaurado em junho de 2023 e a investigação apresenta complexidade que justifica diligências adicionais; assim, não se presta a via estreita do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo probatório nem para o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: EDSON ANGELINOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Excesso De Prazo, Crimes Tributários, Investigação Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Excesso De Prazo Crimes Tributários Investigação Policial

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Parties

EDSON ANGELINOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 Alegado excesso de prazo para conclusão das investigações
  3. 3 Possibilidade de trancamento do inquérito via habeas corpus sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem validamente concluiu, com base no material dos autos, que existem indícios mínimos (justa causa) para a continuidade das investigações e não houve demonstração de excesso de prazo, tendo-se em conta que o investigado está em liberdade, o inquérito foi instaurado em junho de 2023 e a investigação apresenta complexidade que justifica diligências adicionais; assim, não se presta a via estreita do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo probatório nem para o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.