HC 937760 - ACORDAO

HC 937760 - ACORDAO

A extensão do benefício concedido ao corréu não é cabível porque não há identidade fático-processual: os elementos de prova demonstram diferença substancial na quantia e nas operações realizadas entre André Luiz e os requerentes, de modo que os motivos objetivos que fundamentaram a concessão do writ a um não se aplicam aos demais.

Parties
Peticionário: RAIMUNDO LIMA DA SILVA; Peticionário: ANTÔNIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Corréu Beneficiado: ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Colegiada Indeferimento Do Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido por ausência de identidade fático-processual
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO LIMA DA SILVA

Peticionário

ANTÔNIO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Peticionário

ANDRÉ LUIZ PERES DE ARAÚJO

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Colegiada Indeferimento Do Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em casos de concurso de agentes
  2. 2 Identidade fático-processual necessária para extensão de ordem no habeas corpus
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A extensão do benefício concedido ao corréu não é cabível porque não há identidade fático-processual: os elementos de prova demonstram diferença substancial na quantia e nas operações realizadas entre André Luiz e os requerentes, de modo que os motivos objetivos que fundamentaram a concessão do writ a um não se aplicam aos demais.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido por ausência de identidade fático-processual

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão do habeas corpus