HC 953755 - ACORDAO

HC 953755 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar e julgar o pedido nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos e as alegadas nulidades estão sujeitas à preclusão temporal.

Parties
Agravante: HITLER ASSIS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

HITLER ASSIS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando o acórdão condenatório já transitou em julgado?
  2. 2 Qual a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedidos que se configuram como revisão criminal?
  3. 3 Se nulidades absolutas ou falhas no acórdão impugnado podem ser arguidas após o trânsito em julgado ou estão sujeitas à preclusão temporal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para processar e julgar o pedido nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos e as alegadas nulidades estão sujeitas à preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 84-87 que não conheceu do habeas corpus.