HC 969809 - DECISAO

HC 969809 - DECISAO

O pedido de restituição de bem apreendido em investigação criminal está fora do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção; por essa razão o writ é manifestamente inadmissível e a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: JEAN CARLOS KINDLEIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: Import Car Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bem Apreendido, Inadmissibilidade, Inadequação Da Via Eleita
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Restituição De Bem Apreendido Inadmissibilidade Inadequação Da Via Eleita

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Parties

JEAN CARLOS KINDLEIN

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Import Car Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para restituição de bens apreendidos
  2. 2 Escopo do habeas corpus como proteção do direito de locomoção
  3. 3 Indeferimento liminar por inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

O pedido de restituição de bem apreendido em investigação criminal está fora do alcance do habeas corpus, cujo escopo é a proteção do direito de locomoção; por essa razão o writ é manifestamente inadmissível e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.