HC 956525 - DECISAO

HC 956525 - DECISAO

Não conheço do mandamus; subsidiariamente, verifica-se que a decisão que restabeleceu a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido e simulacro de arma) e no reiterado descumprimento da prisão domiciliar e da monitoração eletrônica, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inviabilizando a substituição por medidas diversas.

Parties
Paciente: LUANA DA SILVA BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Não Conhecimento Do Mandamus Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente mandamus (pedido liminar indeferido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUANA DA SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido E Não Conhecimento Do Mandamus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (prisão domiciliar) à mãe de criança em fase de amamentação
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus; subsidiariamente, verifica-se que a decisão que restabeleceu a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos (quantidade de entorpecente apreendido e simulacro de arma) e no reiterado descumprimento da prisão domiciliar e da monitoração eletrônica, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, inviabilizando a substituição por medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (pedido liminar indeferido)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente mandamus.