RHC 209281 - DECISAO

RHC 209281 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e perigo à ordem pública demonstrado pela gravidade concreta da conduta (variedade de drogas, arma de fogo, munições inclusive deflagradas e objetos para a prática delitiva), risco de reiteração, e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar aprofundadamente o conjunto fático-probatório.

Parties
Impetrante/appelante: BRENDO DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRENDO DA SILVA LOPES

Impetrante/appelante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 demonstração de periculosidade concreta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia indícios de autoria e perigo à ordem pública demonstrado pela gravidade concreta da conduta (variedade de drogas, arma de fogo, munições inclusive deflagradas e objetos para a prática delitiva), risco de reiteração, e insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar aprofundadamente o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.