HC 953480 - ACORDAO

HC 953480 - ACORDAO

Aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não é conhecido o habeas corpus que impugna decisão monocrática de indeferimento liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstância não verificada no caso; a custódia cautelar do agravante está, prima facie, justificada para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, cabendo ao tribunal de origem o aprofundamento do mérito do writ.

Parties
Agravante: MARLON JUNIOR DE OLIVEIRA HONORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (originariamente Ainda Não Julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MARLON JUNIOR DE OLIVEIRA HONORATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Interposto Contra Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (originariamente Ainda Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade manifesta/teratologia

Ratio Decidendi

Aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não é conhecido o habeas corpus que impugna decisão monocrática de indeferimento liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, circunstância não verificada no caso; a custódia cautelar do agravante está, prima facie, justificada para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, cabendo ao tribunal de origem o aprofundamento do mérito do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus de origem