HC 948754 - ACORDAO

HC 948754 - ACORDAO

A decisão monocrática reconheceu excesso de prazo com fundamento na suposta ausência de acesso da defesa às diligências documentadas; contudo, os autos demonstram que a instância ordinária já havia assegurado tal acesso antes da decisão, portanto a premissa do excesso de prazo era falsa, não subsistindo razão para substituir a prisão preventiva, devendo ser restabelecidas as prisões decretadas na origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para tornar sem efeito a ordem de habeas corpus concedida, restabelecendo as prisões preventivas decretadas na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Acesso a Diligências Documentadas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Acesso a Diligências Documentadas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a negativa de acesso à integralidade das diligências documentadas ensejou excesso de prazo justificando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão monocrática reconheceu excesso de prazo com fundamento na suposta ausência de acesso da defesa às diligências documentadas; contudo, os autos demonstram que a instância ordinária já havia assegurado tal acesso antes da decisão, portanto a premissa do excesso de prazo era falsa, não subsistindo razão para substituir a prisão preventiva, devendo ser restabelecidas as prisões decretadas na origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido para tornar sem efeito a ordem de habeas corpus concedida, restabelecendo as prisões preventivas decretadas na origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a ordem de habeas corpus concedida por meio da decisão de fls. 851-862.
  • Restabelecer as prisões preventivas decretadas na origem.