HC 955451 - ACORDAO

HC 955451 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos capazes de desconstituí‑la, houve trânsito em julgado em 2020 configurando preclusão temporal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nem a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Temporal, Concessão De Ofício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Temporal Concessão De Ofício

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos capazes de desconstituí‑la, houve trânsito em julgado em 2020 configurando preclusão temporal, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nem a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.