HC 960663 - DECISAO

HC 960663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF; por isso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: RONALDO TRUPPEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

RONALDO TRUPPEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar acórdão com trânsito em julgado, e a competência do STJ para revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, conforme art. 105, I, e, da CF; por isso, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.