HC 970022 - DECISAO

HC 970022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha sido exaurida a instância ordinária, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar e não se examinou o mérito.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO; Impetrado: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Exaurimento Da Instância Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Desembargador Relator

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de impetração no STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador Relator sem que tenha sido exaurida a instância ordinária, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF; por isso indeferiu-se a liminar e não se examinou o mérito.

Court Disposition

não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.