HC 969563 - DECISAO

HC 969563 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta: o réu foi citado por edital após tentativas de localização, estando o prosseguimento à revelia compatível com o art. 366 do CPP na redação vigente aos fatos e sem alcance retroativo da Lei 9.271/1996; a análise da exaustão dos meios de localização demandaria revolvimento fático incompatível com o writ; e não ocorreu prescrição da pretensão punitiva, pois o intervalo entre o recebimento da denúncia e a pronúncia foi inferior a 20 anos.

Parties
Paciente: MANOEL SILENCIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pronúncia, Citação Por Edital
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revelia Prescrição Da Pretensão Punitiva Pronúncia Citação Por Edital

Case Brief

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Parties

MANOEL SILENCIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da decretação de revelia e suspensão do processo por citação por edital
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de ilegalidade manifesta: o réu foi citado por edital após tentativas de localização, estando o prosseguimento à revelia compatível com o art. 366 do CPP na redação vigente aos fatos e sem alcance retroativo da Lei 9.271/1996; a análise da exaustão dos meios de localização demandaria revolvimento fático incompatível com o writ; e não ocorreu prescrição da pretensão punitiva, pois o intervalo entre o recebimento da denúncia e a pronúncia foi inferior a 20 anos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.