HC 969862 - DECISAO

HC 969862 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal foi indeferida liminarmente de forma correta: não há fatos novos nem condições autoritativas para o conhecimento da revisão e a alteração jurisprudencial que seria favorável ao réu ocorreu após o trânsito em julgado, não podendo retroagir para ensejar revisão, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MESSIAS SILVESTRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal Coisa Julgada Tempus Regit Actum Retroatividade Jurisprudencial

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Parties

MESSIAS SILVESTRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão criminal em face de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal foi indeferida liminarmente de forma correta: não há fatos novos nem condições autoritativas para o conhecimento da revisão e a alteração jurisprudencial que seria favorável ao réu ocorreu após o trânsito em julgado, não podendo retroagir para ensejar revisão, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.