HC 959294 - DECISAO

HC 959294 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva quando, no estágio processual concreto, as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de primeiro grau (notadamente a suspensão do exercício da advocacia, juntamente com outras cautelares) mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer as cautelares alternativas nos termos da decisão de 1º grau.

Parties
Paciente: FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer as medidas cautelares alternativas à prisão nos termos da decisão do Juízo de 1º grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Reiteracão Delitiva, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Suspensão Do Exercício Da Advocacia Reiteracão Delitiva Ordem Pública

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Parties

FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 É suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, notadamente a suspensão do exercício da advocacia, para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou apenas quando há flagrante ilegalidade?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade no restabelecimento da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Tocantins?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve flagrante ilegalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva quando, no estágio processual concreto, as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo juízo de primeiro grau (notadamente a suspensão do exercício da advocacia, juntamente com outras cautelares) mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer as cautelares alternativas nos termos da decisão de 1º grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer as medidas cautelares alternativas à prisão nos termos da decisão do Juízo de 1º grau.

Orders

  • Determinar o restabelecimento das medidas cautelares alternativas à prisão nos termos da decisão proferida pelo Juízo de 1º grau (fls. 34-38).
  • Comunicar com urgência o Tribunal de Justiça do Tocantins e a 3ª Vara Criminal de Palmas.