HC 954618 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a instrução restou deficiente: os documentos juntados pela defesa não supriram a falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, inviabilizando a alteração da decisão atacada.
- Parties
- Agravante/paciente: ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Flagrante, Requisitos Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
ELIELSON SILVA DO NASCIMENTO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 instrução deficiente no habeas corpus
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva colacionado aos autos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus exige prova pré-constituída e a instrução restou deficiente: os documentos juntados pela defesa não supriram a falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, inviabilizando a alteração da decisão atacada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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