HC 895990 - ACORDAO

HC 895990 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do crime, concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima, premeditação) justificando o regime fechado.

Parties
Paciente: GIAN CARLO DA SILVA; Paciente: LUCAS MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado, Fundamentação Concreta, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado Fundamentação Concreta Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GIAN CARLO DA SILVA

Paciente

LUCAS MORAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via processual adequada para revisar o regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se a imposição do regime fechado encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize substituir o recurso próprio; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do crime, concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima, premeditação) justificando o regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.