HC 846053 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (ausência de debate sobre art. 226 do CPP e supressão de instância; preclusão temporal; inviabilidade de reexame fático-probatório), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: JHONATAN ALEF PEREIRA; Impugnante: Ministério Público estadual - MP/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Preclusão Temporal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

JHONATAN ALEF PEREIRA

Agravante

Ministério Público estadual - MP/SC

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do CPP
2 supressão de instância
3 preclusão temporal da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.