RHC 209406 - DECISAO

RHC 209406 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido Pelo Tribunal
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trâmites Processuais, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Trâmites Processuais Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Diretamente No Stj; Não Conhecido Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 recurso ordinário interposto sem observância de trâmites procedimentais
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo na petição inicial
  3. 3 inviabilidade de exame do habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e a inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se