HC 968209 - DECISAO

HC 968209 - DECISAO

As razões já apresentadas para o não conhecimento da impetração — especificamente o trânsito em julgado da condenação e a ausência dos pressupostos para revisão criminal, bem como a impropriedade de usar o habeas corpus como substituto de recurso — permanecem válidas diante da insurgência atual; não havendo argumentos novos, o pedido de reconsideração é julgado improcedente.

Parties
Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida a decisão de não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir recurso especial em sede de revisão criminal
  3. 3 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem quanto à revisão criminal

Ratio Decidendi

As razões já apresentadas para o não conhecimento da impetração — especificamente o trânsito em julgado da condenação e a ausência dos pressupostos para revisão criminal, bem como a impropriedade de usar o habeas corpus como substituto de recurso — permanecem válidas diante da insurgência atual; não havendo argumentos novos, o pedido de reconsideração é julgado improcedente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado improcedente; mantida a decisão de não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.