HC 969558 - DECISAO

HC 969558 - DECISAO

Constatada a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em desacordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterada pela Resolução n. 474/2022), e diante do fato de o apenado estar encarcerado em estabelecimento incompatível com o regime, houve flagrante ilegalidade que autoriza a superação da Súmula n. 691 do STF, justificando a concessão, de ofício, da ordem para soltura e a determinação de que o Juízo da Execução proceda à prévia intimação para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Parties
Paciente: CRISTIANO MIRALDO CORREIA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para soltura do paciente e determinação de prévia intimação para início do cumprimento da pena no regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

CRISTIANO MIRALDO CORREIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do condenado à pena em regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (redação dada pela Resolução n. 474/2022)

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, em desacordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021 (alterada pela Resolução n. 474/2022), e diante do fato de o apenado estar encarcerado em estabelecimento incompatível com o regime, houve flagrante ilegalidade que autoriza a superação da Súmula n. 691 do STF, justificando a concessão, de ofício, da ordem para soltura e a determinação de que o Juízo da Execução proceda à prévia intimação para início do cumprimento da pena no regime semiaberto.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para soltura do paciente e determinação de prévia intimação para início do cumprimento da pena no regime semiaberto

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de liminar
  • Concede-se a ordem de ofício e determina-se a soltura do paciente