HC 954372 - DECISAO

HC 954372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância quanto a questões não decididas expressamente pelo Tribunal de origem (ilegalidade das buscas domiciliares e desproporcionalidade da prisão), incompatibilizando o exame pelo STJ. Ademais, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de arma e simulacro, oferta de arma pelos policiais, antecedentes e risco de reiteração delitiva), o que autoriza a manutenção da custódia pela garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Parties
Paciente: GUILHERME VASCONCELOS DE SOUZA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +4 more

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Parties

GUILHERME VASCONCELOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas domiciliares e das provas obtidas no flagrante
  2. 2 fundamentação idônea e requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de flagrante preparado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de supressão de instância quanto a questões não decididas expressamente pelo Tribunal de origem (ilegalidade das buscas domiciliares e desproporcionalidade da prisão), incompatibilizando o exame pelo STJ. Ademais, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, apreensão de arma e simulacro, oferta de arma pelos policiais, antecedentes e risco de reiteração delitiva), o que autoriza a manutenção da custódia pela garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.