RHC 204732 - DECISAO

RHC 204732 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha invocado gravidade dos fatos, a Sexta Turma do STJ entendeu que, diante da primariedade do acusado e da apreensão de 342 gramas de maconha, a quantidade não é, isoladamente, suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas; assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I e IV do CPP, e pela medida atípica de encaminhamento a centros de emprego, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: VINICUIS HENRIQUE NAVARRO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso provido. Concedida a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incs. I e IV, do CPP) e medida atípica de encaminhamento a centros de emprego.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VINICUIS HENRIQUE NAVARRO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade de entorpecente como fundamento isolado para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha invocado gravidade dos fatos, a Sexta Turma do STJ entendeu que, diante da primariedade do acusado e da apreensão de 342 gramas de maconha, a quantidade não é, isoladamente, suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo possível a substituição por medidas cautelares diversas; assim, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas do art. 319, incisos I e IV do CPP, e pela medida atípica de encaminhamento a centros de emprego, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Recurso provido. Concedida a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, incs. I e IV, do CPP) e medida atípica de encaminhamento a centros de emprego.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal e pela medida atípica de encaminhamento a centros de emprego na comarca de Belo Horizonte.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, devidamente justificadas.