HC 969574 - DECISAO

HC 969574 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, por configurar supressão de instância e invadir competência, nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, o acórdão de origem demonstrou a regularidade do reconhecimento pessoal e a suficiência probatória (prisão em flagrante, apreensão, depoimentos), justificando a manutenção da condenação e a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo.

Parties
Paciente: KAUAN HENRIQUE ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

KAUAN HENRIQUE ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Regularidade do reconhecimento pessoal e suficiência da prova nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, por configurar supressão de instância e invadir competência, nos termos do art. 105, I, e, da CF; ademais, o acórdão de origem demonstrou a regularidade do reconhecimento pessoal e a suficiência probatória (prisão em flagrante, apreensão, depoimentos), justificando a manutenção da condenação e a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.