RHC 209414 - DECISAO

RHC 209414 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há, na via estreita do habeas corpus, provas pré-constituídas suficientes para concluir pela violência policial que viciaria a prisão, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da habitualidade delitiva do recorrente e das circunstâncias fáticas (quantidade de drogas apreendidas e condenação anterior).

Parties
Recorrente: RAFAEL VINICIUS DE JESUS PINHEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Violência Policial, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violência Policial Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

RAFAEL VINICIUS DE JESUS PINHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violência e abuso policial no ato da prisão
  2. 2 possível ausência de motivação válida para prisão cautelar
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há, na via estreita do habeas corpus, provas pré-constituídas suficientes para concluir pela violência policial que viciaria a prisão, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da habitualidade delitiva do recorrente e das circunstâncias fáticas (quantidade de drogas apreendidas e condenação anterior).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.