HC 951402 - DECISAO

HC 951402 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que acarretou perda de objeto da impetração superior, conforme jurisprudência desta Corte e art. 34, XI, do RISTJ; assim, não se conheceu do pedido de tutela provisória.

Parties
Agravante: WELINGTON THIENE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental prejudicado; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Parties

WELINGTON THIENE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 superveniência do julgamento do mérito e perda de objeto
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva por motivação genérica e ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que acarretou perda de objeto da impetração superior, conforme jurisprudência desta Corte e art. 34, XI, do RISTJ; assim, não se conheceu do pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental e o pedido de tutela, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.