HC 970595 - DECISAO

HC 970595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade; aplicação da tese do STF no RE 1.235.340/SC autorizando a execução imediata da sentença do Tribunal do Júri, em consonância com o Ofício-Circular n. 43/COGP do CNJ.

Parties
Paciente: EDVALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada; não conhecer do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Sentença Do Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prisão Preventiva, RE 1.235.340/sc (tema 1068)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Sentença Do Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prisão Preventiva RE 1.235.340/sc (tema 1068)

Case Brief

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Parties

EDVALDO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para execução imediata da sentença do Tribunal do Júri
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 necessidade de fundamentação na cautelaridade dos arts. 311 e 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, não visualizar elementos de flagrante ilegalidade; aplicação da tese do STF no RE 1.235.340/SC autorizando a execução imediata da sentença do Tribunal do Júri, em consonância com o Ofício-Circular n. 43/COGP do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.