HC 939605 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, não há comprovação de interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que esta Corte possa conhecer nos termos do art. 105 da CF.
- Parties
- Paciente: SERGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Roubo Majorado, Organização Criminosa, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas
Case Brief
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Parties
SERGIO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 Necessidade de interposição de recurso especial ou revisão criminal antes do STJ conhecer
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão de apelação criminal transitou em julgado, não há comprovação de interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, e o STJ não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, de modo que não há processo em curso que esta Corte possa conhecer nos termos do art. 105 da CF.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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