HC 970497 - DECISAO

HC 970497 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma contemporânea e concreta a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, apontando a reincidência da paciente e sua suposta atividade de comando, além de autorizar deslocamentos comprovados para consultas médicas do menor; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, razão pela qual a ordem foi rejeitada (não conhecimento).

Parties
Paciente: MAILA REGINA DALLA VALLE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão n. 5339997-79.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Substituição De Medida Cautelar, Reincidência, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Prisão Preventiva Substituição De Medida Cautelar +3 more

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Parties

MAILA REGINA DALLA VALLE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (acórdão n. 5339997-79.2024.8.21.7000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão domiciliar por medidas cautelares diversas
  2. 2 isonomia de tratamento entre corréus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção de medida cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma contemporânea e concreta a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, apontando a reincidência da paciente e sua suposta atividade de comando, além de autorizar deslocamentos comprovados para consultas médicas do menor; não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, razão pela qual a ordem foi rejeitada (não conhecimento).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.