HC 970264 - DECISAO

HC 970264 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão transitado em julgado nem para promover reexame de fatos e provas; além disso os autos estão mal instruídos, e não se demonstra ilegalidade manifesta capaz de justificar a substituição da via recursal ou revisão criminal.

Parties
Paciente: LEONARDO DAVI MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Transitado Em Julgado, Reexame De Provas, Álibi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Transitado Em Julgado Reexame De Provas Álibi

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Parties

LEONARDO DAVI MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal policial à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória e reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão transitado em julgado nem para promover reexame de fatos e provas; além disso os autos estão mal instruídos, e não se demonstra ilegalidade manifesta capaz de justificar a substituição da via recursal ou revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.