RHC 200937 - DECISAO

RHC 200937 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício em habeas corpus; a alegação de inépcia da denúncia quanto à qualificadora de motivo torpe exige dilação probatória e deve ser apreciada oportunamente após instrução, estando, portanto, inadequado o habeas corpus para o pedido formulado, permanecendo satisfeito o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS VINICIUS MENDONÇA; Corré / Segunda Denunciada: MARIA CLARA PERPÉTUO DO NASCIMENTO MENDONÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Inépcia Da Denúncia, Qualificadora Por Motivo Torpe, Ocultação De Cadáver, Fraude Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Inépcia Da Denúncia Qualificadora Por Motivo Torpe Ocultação De Cadáver +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS MENDONÇA

Recorrente / Paciente

MARIA CLARA PERPÉTUO DO NASCIMENTO MENDONÇA

Corré / Segunda Denunciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para exame de matérias processuais
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício
  3. 3 Inépcia da denúncia quanto à qualificadora de motivo torpe

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção de ofício em habeas corpus; a alegação de inépcia da denúncia quanto à qualificadora de motivo torpe exige dilação probatória e deve ser apreciada oportunamente após instrução, estando, portanto, inadequado o habeas corpus para o pedido formulado, permanecendo satisfeito o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.