HC 965902 - DECISAO

HC 965902 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; ademais, a fundamentação do Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 encontra respaldo nas circunstâncias dos autos e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006, Inadmissibilidade De Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, §4º Lei 11.343/2006 Inadmissibilidade De Via Eleita Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

CARLOS GABRIEL DA SILVA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; ademais, a fundamentação do Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 encontra respaldo nas circunstâncias dos autos e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.