HC 970127 - DECISAO

HC 970127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivou atacar decisão monocrática de desembargadora sem que houvesse prévio esgotamento da instância originária por agravo regimental, sendo manifesta a incompetência do STJ para conhecer do writ na via originária, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JFABIO CORREA DE OLIVEIRA; Coatora (desembargadora Que Proferiu Decisão Monocrática): SOLANGE SALGADO DA SILVA; Relatora Mencionada Como Competente Pelo Impetrante: DANIELE MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Juízo Natural, Esgotamento Da Instância, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Juízo Natural Esgotamento Da Instância Colegialidade

Case Brief

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Parties

JFABIO CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

SOLANGE SALGADO DA SILVA

Coatora (desembargadora Que Proferiu Decisão Monocrática)

DANIELE MARANHÃO

Relatora Mencionada Como Competente Pelo Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de desembargadora sem prévio esgotamento da instância por agravo regimental
  2. 2 Alegação de violação da regra do juízo natural em razão de atuação de relatoria diversa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração objetivou atacar decisão monocrática de desembargadora sem que houvesse prévio esgotamento da instância originária por agravo regimental, sendo manifesta a incompetência do STJ para conhecer do writ na via originária, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Intimem-se.