HC 970342 - DECISAO

HC 970342 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juízo, em desacordo com o art. 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde o trânsito em julgado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso; as demais alegações não demonstraram constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GALAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Cadeia De Custódia, Recurso De Apelação, Trânsito Em Julgado, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 35 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Cadeia De Custódia Recurso De Apelação +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GALAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 quebra da cadeia de custódia nas interceptações e perícias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, porém verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do Juízo, em desacordo com o art. 311 do CPP após a Lei n. 13.964/2019, razão pela qual se concedeu parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva e permitir que o paciente aguarde o trânsito em julgado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso; as demais alegações não demonstraram constrangimento ilegal suficiente para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo parcialmente a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente e dos demais corréus
  • Permitir que aguardem o trânsito em julgado em liberdade, se por outro processo não estiverem presos